da Motta Dal Pozzolo, Anna Carolina, e Élcio Nacur Rezende. “Parcelamento De débitos tributários: Estimulo à sonegação Fiscal Ou Resgate Da Atividade econômica?”. Revista Direito Em Debate, vol. 32, nº 59, julho de 2023, p. e9717, doi:10.21527/2176-6622.2023.59.9717.