Fiori Junior, Dionilson Osvaldo, et al. “Retrocesso Ambiental Em discusão: Aplicação Do Direito Adquirido, Do Ato jurídico Perfeito E Da Coisa Julgada”. Revista Direito Em Debate, vol. 31, nº 58, novembro de 2022, p. e12348, doi:10.21527/2176-6622.2022.58.12348.