Duart e, I. C. B. “A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL”. Revista Direito Em Debate, vol. 16, nº 27-28, março de 2013, doi:10.21527/2176-6622.2007.27-28.%p.