Remedio, J. A., e C. C. V. Prado. “LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL: PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LEI 9.279/96 E ACESSO A MEDICAMENTOS GENÉRICOS”. Revista Direito Em Debate, vol. 28, nº 52, dezembro de 2019, p. 115-24, doi:10.21527/2176-6622.2019.52.115-124.