GodoyS., e Pighinelli JuniorA. PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. Revista Direito Em Debate, Vol. 29, nº 53, May 2020, p. 233-46, doi:10.21527/2176-6622.2020.53.233-246.