OLIVEIRA, BRUNO Queiroz. “O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470 MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE”. Revista Direito em Debate 26, no. 47 (setembro 21, 2017): 267–288. Acessado março 28, 2025. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5771.