Araujo, Guilherme Dourado Aragão Sá. “COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?”. Revista Direito em Debate 27, no. 49 (agosto 16, 2018): 177–196. Acessado julho 22, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/6554.