Duart e, Isabel Cristina Brettas. “A HERMENÊUTICA DOS PRINCÍPIOS, GARANTIAS E INSTITUTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL”. Revista Direito em Debate 16, no. 27-28 (março 25, 2013). Acessado dezembro 23, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/670.