Portella, Celso Adão. “A INEFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS AMBIENTAIS”. Revista Direito em Debate 9, no. 14 (março 31, 2013). Acessado novembro 22, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/804.