Capa, Paulo Renato Nicola. “A NORMA CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA”. Revista Direito em Debate 8, no. 13 (março 31, 2013). Acessado julho 3, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/806.