de Carvalho, Salo. “O CONTROLE DO SUBSTANCIALISMO E DO DECISIONISMO NA APLICAÇÃO DA PENA”. Revista Direito em Debate 29, no. 54 (novembro 13, 2020): 311–317. Acessado abril 20, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/11397.