Fiori Junior, Dionilson Osvaldo, Alba Regina Azevedo Arana, e Silas Silva Santos. “Retrocesso Ambiental Em discusão: Aplicação Do Direito Adquirido, Do Ato jurídico Perfeito E Da Coisa Julgada”. Revista Direito em Debate 31, no. 58 (novembro 4, 2022): e12348. Acessado abril 23, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/12348.