Rocha, Luis Clóvis Machado da. «Da condição Especifica De Procedibilidade Da ação Penal Por Delito tributário». Revista Direito em Debate 6, no. 10 (aprile 2, 2013). Consultato maggio 19, 2024. https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/843.