MARTINS JUNIOR LA. INCONGRUÊNCIAS DO ARTIGO 45-A DA LEI Nº 8.212, DE 1991. RDD [Internet]. 21º de setembro de 2017 [citado 19º de dezembro de 2024];26(47):225-41. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/6125