Araujo GDAS. COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?. RDD [Internet]. 16º de agosto de 2018 [citado 22º de julho de 2024];27(49):177-96. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/6554