Guerra S. ALGUNS ASPECTOS SOBRE A SITUAÇÃO JURÍDICA DO NÃO NACIONAL NO BRASIL: DA LEI DO ESTRANGEIRO À NOVA LEI DE MIGRAÇÃO. RDD [Internet]. 21º de setembro de 2017 [citado 19º de dezembro de 2024];26(47):90-112. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/7105