Godoy SM, Pighinelli Junior AG. PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL. RDD [Internet]. 26º de maio de 2020 [citado 4º de dezembro de 2024];29(53):233-46. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/9918