1.
Rocha LCM da. Da condição especifica de procedibilidade da ação penal por delito tributário. RDD [Internet]. 2º de abril de 2013 [citado 29º de março de 2025];6(10). Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/843