de Carvalho S. O CONTROLE DO SUBSTANCIALISMO E DO DECISIONISMO NA APLICAÇÃO DA PENA. RDD [Internet]. 13º de novembro de 2020 [citado 22º de novembro de 2024];29(54):311-7. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/11397