OLIVEIRA BQ. O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NA AÇÃO PENAL 470/MG: CONSIDERAÇÕES À LUZ DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. RDD [Internet]. 21º de setembro de 2017 [citado 28º de abril de 2024];26(47):267-88. Disponível em: https://revistas.unijui.edu.br/index.php/revistadireitoemdebate/article/view/5771