Revista Direito em Debate

Desvendando a anatomia do ódio: Além das fronteiras da liberdade de expressão na perspectiva dos direitos da personalidade

Rogério Borges Freitas — 2024-12-11

Este artigo aborda a liberdade como um valor fundamental na Constituição Federal e enfatiza a proteção da dignidade, dos direitos da personalidade das pessoas e dos grupos vulneráveis em casos de discurso de ódio. Como objetivo geral, busca compreender o potencial da violência decorrente de linguagem belicosa, em especial contra minorias vulneráveis. Discute como a linguagem opressiva pode levar à violência física, inclusive no ambiente digital. A divisão do texto está compreendida em duas seções bem definidas, que correspondem aos objetivos específicos: inicialmente, busca-se compreender com clareza a liberdade de expressão e de pensamentos, com suas limitações constitucionais e implicações no direito da personalidade; a segunda parte analisa o discurso de ódio enquanto ato que antecede a perpetração da violência. Por fim, apresenta-se uma síntese conclusiva das reflexões que foram se formando ao longo do artigo para se verificar a hipótese inicialmente admitida, no sentido de que, sim, o discurso de ódio deve ser combatido, porque serve como gatilho que pode deflagar atos de violência contra grupos vulneráveis. A pesquisa foi perspectivada pelo método hipotético-dedutivo e analisou a doutrina especializada no tema, com legislação aplicável, análise de casos extraídos da Corte Suprema do Estados Unidos para enfatizar o grau de liberdade de expressão que lá é atribuído para casos semelhantes do que é apresentado em solo brasileiro pelo Poder Judiciário.

O abraço que não está na lei: O acesso aos direitos fundamentais em meio à calamidade pública instalada no Rio Grande do Sul

Luana Carolina Bonfada — 2024-12-11

O presente artigo propõe-se a debater sobre a relevância dos atores judiciais enquanto protagonistas da organização societária em situações emergenciais de calamidade pública. Busca, assim, realizar uma exposição acerca dos direitos fundamentais que podem ser acessados por meio da Justiça, e a relação do Estado para a sua satisfação e garantia até mesmo em momentos de crise. O estudo está embasado no diálogo mantido com o Promotor de Justiça Regional lotado em Lajeado, cidade localizada no Vale do Taquari, no estado do Rio Grande do Sul, uma das muitas localidades gaúchas afetadas pelas inundações ocorridas em setembro de 2023 e em maio de 2024. A partir da coleta de dados é possível verificar a necessidade de atuação extraprocessual de tais agentes, evidenciando que as necessidades do ser humano vão muito além ou, por vezes, simplesmente se resumem na espera de um abraço que não está na lei.

Estudo empírico de ferramentas de acessibilidade: Uma proposta para a inclusão de pessoas com deficiência

Arthur de Pádua Bernardes — 2024-11-21

O acesso à educação é um direito básico de todos, mas negligenciado às pessoas com deficiência (PCD). O acesso à educação, como ferramenta de capacitação do indivíduo para ingressar no mercado de trabalho, é essencial para a inserção de qualquer sujeito na sociedade. Busca-se aqui avaliar se o ambiente universitário, enquanto espaço de formação de profissionais qualificados, está preparado para receber PCD. Neste trabalho foi realizado um estudo comparativo das ações inclusivas existentes em faculdades de negócios que mantêm relações institucionais. O método utilizado implicou a análise de dados coletados nos sites institucionais de cada organização, já que o direito à informação é garantido por meio de Convenção Internacional. Cada instituição apresenta políticas adequadas à sua comunidade e nenhuma delas representa um modelo ideal a ser seguido. As análises apontam que, em regra, o ambiente universitário (tanto no Brasil quanto nas parceiras internacionais) não está preparado para acolher as PCDs. Um documento centralizador das políticas de acessibilidade e sua divulgação adequada são importantes para que a PCD saiba o tipo de acolhimento que pode esperar e demandar daquela organização. A adequação dos espaços e das políticas, além de cumprir com os requisitos legais, geram ambientes acessíveis que beneficiam toda a comunidade, não apenas as pessoas com deficiência.

Giorgio Agamben: O estado de exceção, a pandemia e o filósofo

Marcelo Fonseca Gurniski — 2024-11-12

Este artigo estuda os mecanismos de dominação revelados nas ações ou estratégias de governos ou regimes de Estados ocidentais contemporâneos, apontados pelo filósofo italiano Giorgio Agamben. A atuação biopolítica dos Estados, aparece como tecnologia utilizada pelo poder para perenizar o estado de exceção, afetando os direitos das pessoas. Analisa-se, também, o efeito causado pela pandemia, à tese de Agamben, o que acabou por fragilizar, indispor e colocar na berlinda, encimadas por críticas, o suporte ético sobre o qual ela foi formulada. Utilizando-se do método de abordagem dedutivo, conclui-se que, embora as teses de biopolítica e estado de exceção de Agamben sejam relevantes à compreensão da realidade atual, suas aplicações no contexto da pandemia revelam-se equivocadas.

O (des)cumprimento da lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência nos concursos públicos brasileiros

Luis Ricardo Bykowski dos Santos — 2024-11-12

Este estudo investigou o cumprimento e o descumprimento da necessária avaliação biopsicológica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, para pessoas com deficiência, na forma normatizada pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, objetivando o preenchimento de vagas de trabalho nos diversos entes da administração pública, sempre mediante concurso público. A investigação analisou editais de abertura de certames, especialmente averiguando quanto aos procedimentos administrativos adotados por algumas bancas de concursos públicos, bem como os possíveis prejuízos produzidos, que vitimam uma parcela importante da população brasileira.

Entre revolução e escravidão: A história do conceito jurídico de desapropriação no século XIX

Marcelo Pezzolo Farina — 2024-09-16

O presente artigo busca responder à inquietação sobre as causas que levaram, no Brasil do século XIX, a uma ativa discussão política e legislativa sobre a desapropriação. Tal ocorre em oposição à permanência de práticas atreladas ao antigo sistema de sesmarias, que resolvia de outras maneiras os conflitos entre Coroa e sesmeiros/proprietários. As hipóteses confirmadas foram a de um movimento liberal que buscou a proteção da propriedade privada; e outro, dos movimentos abolicionista e escravista, que discutiram – ao menos até 1870 – a indenização pela libertação de escravizados e, após, por meio do instrumento da desapropriação, formas de fixar capital e mão de obra liberta no espaço. Enquanto os movimentos liberais positivaram a desapropriação, de forma genérica e restritiva, como oposição a estratégias e privilégios da Coroa, o movimento abolicionista deu concretude à desapropriação como dispositivo de proteção/exclusão (senhor/negro; indenizável/ruinoso; proprietário/possuidor).

A desestatização da Codesa: Privatização de serviço público e hibridismo na exploração das atividades portuárias

Nilson Vieira Ferreira de Mello Júnior — 2024-09-16

O presente artigo tem o objetivo de examinar o processo de desestatização da Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), investigando as características que o tornam inédito no contexto de um amplo processo de privatizações e modernização do setor portuário brasileiro, iniciado nos anos 1990. Proceder-se-á neste sentido a uma investigação acerca do hibridismo de modelos de exploração que rege o setor, refletindo a ambiguidade conceitual presente na matriz constitucional e no marco legal infraconstitucional, em especial no que tange ao conceito de “serviço público” aplicado aos serviços portuários. O método a ser empregado é o de pesquisa básica, visando à melhor compreensão da matéria. A hipótese adotada é de que serviços portuários representam sempre serviços públicos, tendo em vista o grande interesse social envolvido, não importando o regime jurídico que lhes seja aplicado – arrendamento ou autorização. O leilão de transferência da Codesa à iniciativa privada acentua o hibridismo setorial e evidencia a ocorrência de prestação de serviço público em regime privado.

Pode a igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino superior contribuir para fortalecer o direito fundamental à própria democracia?

Carlos Eduardo Montes Netto — 2024-09-16

A presente pesquisa pretende investigar o direito fundamental à igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino superior, sob a perspectiva do direito fundamental à própria democracia. Sob os métodos de revisão de literatura, dedutivo e qualitativo, o objetivo principal do trabalho é analisar se o direito fundamental à igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino superior pode contribuir e, em caso positivo, de que forma, para fortalecer a formação humanística dos alunos, que representa um dos pilares da missão das universidades públicas e particulares, e assegurar o próprio direito fundamental à democracia, que é mais do que uma “obrigação eleitoral” periódica, pois não se contemplam suas regras societais somente a cada dois/quatro anos. Mais do que o próprio diálogo – que é também o esforço que Paulo Freire, denota ao sentido de revolução (transformação radical em práxis) – uma vez que não é possível dialogar com antagônicos, por exemplo, os que se validam pela regra da exclusão absoluta, ou seja, não é possível tolerar (democraticamente) a intolerância negativa. Ao final, concluiu-se que o direito o direito fundamental à igualdade de condições para o acesso e permanência no ensino superior possui amplo fundamento constitucional e legal, com potencial para fortalecer a democracia defensiva, ligada à luta de defesa dos direitos mais básicos, bem como incrementar uma verdadeira democracia propositiva, promovendo resiliência em face de possíveis retrocessos presentes e futuros, sendo essencial ao exercício da própria democracia em si, enquanto direito humano e fundamental.

Inovação tecnológica e privacidade: Aliadas ou adversárias da proteção dos direitos da personalidade?

Rogério Borges Freitas — 2024-11-12

O presente texto analisa a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado, discutindo como se forma este vínculo e quais os instrumentos de participação popular no poder que evidenciam uma maior ou menor influência exercida pelo povo na tomada de decisões estatais. O problema de pesquisa que orienta a investigação pode ser assim sintetizado: sob quais condições a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado pode ser potenciada/reforçada por meio da utilização de instrumentos de participação popular alicerçados em novas tecnologias na tomada de decisões? O objetivo geral do texto consiste em avaliar em que medida as novas tecnologias podem contribuir para intensificar a confiança do cidadão no Estado por meio de mecanismos de e-Governo, e-Governança e e-Democracia. Para alcançar o objetivo geral, os objetivos específicos delineados, que correspondem à estrutura do artigo, são: a) analisar a intensidade das relações de confiança entre o cidadão e o Estado na contemporaneidade, revisitando as teorias contratualistas para pensar a sociedade atual na busca pela compreensão dos novos mecanismos do exercício do poder; b) avaliar em que medida o vínculo que mantém o povo e seus representantes unidos em uma relação de confiança mútua pode ser fortalecido por meio do aprimoramento dos instrumentos de participação da população no poder, com recurso às novas tecnologias; c) mensurar a influência exercida pelo povo na tomada de decisão do Estado, sobretudo pelo uso dos mecanismos de e-Governo, e-Governança e e-Democracia, perquirindo se essa participação fortalece o vínculo de confiança da cidadania no ente estatal. A pesquisa foi perspectivada pelo método hipotético-dedutivo, mediante as técnicas bibliográfica e documental. Como resultado, o texto aponta para a constatação de que os vínculos de confiança da cidadania no Estado tendem a se fortalecer na medida em que as novas tecnologias propõem maior aproximação do povo nos processos de tomada de decisão.

A preservação da cadeia de custódia aplicada às investigações corporativas internas: Uma reflexão a respeito dos regramentos instituídos pelo pacote anticrime

Bruna Goffi da Costa Bordini — 2024-09-16

O trabalho pretende abordar as investigações corporativas internas como mecanismo de compliance dos entes coletivos, e analisar a possível aplicação do regramento da preservação da cadeia de custódia a esse ambiente. Para tanto, realizará breves apontamentos sobre o instituto do compliance e das investigações internas, além de perpassar o regramento da preservação da cadeia de custódia contido no Código de Processo Penal, e instituído pela Lei 13.964/2019, o chamado Pacote Anticrime. Por fim, o que se almeja é refletir sobre a aplicabilidade de tais regras de preservação da cadeia de custódia ao ambiente corporativo, e, em sendo aplicável, analisar eventuais benefícios daí decorrentes, tanto ao ente coletivo como ao Estado, principal interessado na solução de crimes. Utilizou-se da metodologia de pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial.

Racismo e o emprego de novas tecnologias pelo estado no âmbito da segurança pública

Gilson Ely Chaves de Matos — 2024-09-16

O racismo perpassa por toda a história do Brasil, revelando-se como instrumento pelo Estado no exercício da biopolítica, de modo a estar incrustrada na sociedade e em todas as estruturas do próprio Estado Brasileiro, inclusive, nas instituições policiais que terminam por atuar seletivamente contra a população negra, o que produz verdadeira necropolítica. Neste contexto se revela a concepção do racismo multidimensional de Jessé Souza, a qual é delineada por um conjunto de ações opressivas que humilham os negros no âmbito da sociedade, sob o manto de diversos disfarces a considerar o contexto social, incluindo-se aí a ação repressivo-punitiva do Estado. A par disso, a constante evolução tecnológica tem promovido significativo avanço das tecnologias digitais, em especial pelo emprego da inteligência artificial (IA), do big data, da Internet das Coisas (IoT), dentre outras que, na área da segurança pública, mostra-se promissora com o desenvolvimento de sistemas preditivos que permitem uma alocação de recursos mais eficaz na prevenção do crime. Buscou-se neste artigo responder acerca da importância da transparência e controle do Estado policial na utilização do policiamento preditivo em razão do viés discriminatório racial. Para tanto, foi realizado o levantamento de estudos existentes acerca do emprego das novas tecnologias digitais em sistemas de policiamento preditivo. Como resultado observou-se o grave risco do viés discriminatório no emprego da IA em sistemas de policiamento preditivo. Desta forma, foi confirmada a necessidade de mecanismos de transparência, responsabilidade e equidade no emprego da IA de modo a conter abusos e práticas discriminatórias. Neste artigo empregou-se uma abordagem qualitativa mediante a técnica de revisão bibliográfica através do método hipotético-dedutivo.

O estigma social gerado pelo sistema prisional sobre os filhos de mulheres encarceradas no Brasil

Fernanda Analú Marcolla — 2024-09-16

O presente estudo investiga a complexa interação entre o sistema prisional e os filhos de mulheres encarceradas, explorando a hipótese de que o aprisionamento materno pode funcionar como um fator de estigmatização para essas crianças. Partindo da Teoria do Estigma de Erving Goffman, que ressalta a estigmatização como um processo social, este estudo busca analisar como os filhos de mulheres encarceradas são afetados por essa experiência e como isso pode moldar sua identidade e percepção de si mesmos na sociedade. Essa pesquisa, de metodologia hipotético-dedutiva, alicerçada na técnica de pesquisa bibliográfica e documental, possui como objetivo geral investigar como o aprisionamento de mulheres pode constituir um fator de estigmatização para seus filhos, explorando as implicações psicossociais desse estigma em suas vidas. Nessa perspectiva, o problema que orienta a pesquisa pode ser assim sintetizado: em que medida o aprisionamento de mulheres pode gerar um estigma que afeta a identidade e o bem-estar psicossocial de seus filhos? Os resultados obtidos, a partir de embasamentos científicos, teóricos e bibliográficos, demonstram que os filhos das mulheres encarceradas de fato enfrentam um estigma indireto devido ao contato de suas genitoras com o sistema prisional. Esse estigma se manifesta de várias formas, afetando não apenas a percepção externa dessas crianças, mas também sua própria visão de si mesmas. Além disso, o estigma muitas vezes faz com que a pena associada ao aprisionamento de suas mães seja ampliada, impactando negativamente sua saúde mental, desenvolvimento psicossocial e oportunidades futuras.

“O céu é o limite?”: Drones na segurança pública, novas dimensões de vigilância e impactos nos direitos fundamentais da personalidade

Débora Alécio — 2024-09-16

A presente pesquisa visa analisar se a legislação vigente trata do emprego de drones voltados para a utilização na segurança pública, e se este uso indiscriminado pode ferir a privacidade e intimidade dos cidadãos enquanto direitos fundamentais da personalidade. Assim, busca-se desvendar a utilização desta ferramenta nas mãos do poder estatal, investigando as regulamentações existentes e avaliar o impacto dessas tecnologias nos direitos individuais. Procurou-se demonstrar que a vida privada se encontra ameaçada pelo uso dessa tecnologia no dia-a-dia das polícias em suas atividades de prevenção de crimes em nome de um “bem maior”, que é a coletividade. Para o êxito desta foi utilizada a metodologia hipotético-dedutiva por meio do método teórico-bibliográfico, com coletas de dados realizados em sites de busca acadêmica, bibliotecas, legislações vigentes e revistas científicas que abordam a temática. Os resultados obtidos circulam na violação dos direitos da personalidade diante da privacidade e intimidade, a qual é ultrajada com o uso indiscriminado de tecnologias de grande alcance e de difícil limitação de um filtro de vigilância, na qual em nome da coletividade fere-se a esfera mais individual da vida humana.

Neuralink: Entre o desenvolvimento e os neurodireitos

Arthur Gonçales Cassiani — 2024-09-16

Os implantes de chips cerebrais produzidos pela empresa Neuralink, do bilionário Elon Musk, prometem conectar o cérebro humano a computadores, com objetivos diversos, entre eles: combater a paralisia cerebral, a cegueira e, até mesmo, permitir a telepatia humana. Referido equipamento trata-se se uma sonda com mais de 3.000 eletrodos, inserida diretamente no córtex cerebral do paciente, e promete representar a próxima geração de estimulação cerebral profunda. Contudo, os riscos inerentes à usabilidade de tais modelos precisam ser analisados, pois, em caso de sucesso da empreitada, grandes corporações teriam acesso irrestrito até mesmo ao cérebro dos indivíduos sujeitos ao implante. Dessa forma, uma ampla gama de Direitos Humanos poderia ser colocada em xeque, sendo necessário um crítico debate acerca do uso desse tipo de tecnologia no corpo humano. Foi adotada como metodologia de pesquisa a análise bibliográfica, com o levantamento e a análise de produções acadêmicas existentes acerca das questões suscitadas. As conclusões alcançadas indicam que, conquanto haja um potencial transformador médico e terapêutico, a partir do aludido implante cerebral em pessoas paralisadas ou com determinadas doenças, deve-se ter em conta um padrão ético e responsável, de modo a evitar o uso indiscriminado de referida tecnologia para a invasão de privacidade dos sujeitos envolvidos, especialmente a respeito da interpretação de pensamentos, geolocalização e segurança das informações. Portanto, esse contexto complexo e transformador exige uma análise aprofundada das motivações e implicações da prótese cerebral, à medida que são desenvolvidas novas tecnologias disruptivas, que agora dependem do aperfeiçoamento de um novo padrão neuroético.

Novas tecnologias e o “direito à segurança”: Controle penal, segurança dos direitos e possibilidade de pensar as novas formas de punição no capitalismo de vigilância

Elisa Bebber Chamon — 2024-09-16

O artigo busca explorar questões que envolvem o uso das novas tecnologias no direito penal, que recebem atenção sob a justificativa de serem eficientes e destituídas da falibilidade que pode apresentar o comportamento humano e garantirem alta eficácia da persecução penal, a ordem pública e a defesa da segurança pública. A pesquisa objetiva questionar o uso dessas novas tecnologias de forma acrítica, já que por vezes vem sendo utilizadas de maneira a violar direitos e garantias individuais, trazendo um panorama do funcionamento do sistema penal, orientado a garantir o “direito a segurança pública” em detrimento de considerar a segurança dos direitos individuais, conforme preconiza Baratta, e pretende relacionar o momento atual socioeconômico marcado pelo que Shoshana Zuboff denomina capitalismo de vigilância e as novas formas de punição que correspondem a tal período do capitalismo (tendo por base o que estudam Rusche e Kirchheimer). Isso porque, embora possam trazer vantagens ao Direito Penal, as tecnologias não deixam de ser mediadas por agentes que integram suas instituições, marcadamente racistas. Entendeu-se pela necessidade de, no primeiro capítulo, contextualizar o funcionamento do sistema criminal na atualidade e em seguida dedicar um capítulo ao debate sobre as novas tecnologias no Direito Penal, culminando no terceiro capítulo em que é exposto o debate sobre o capitalismo de vigilância. Trata-se de uma pesquisa exploratória, por meio de levantamento bibliográfico, que conclui pela imbricada relação entre novas formas de vigilância e punição propiciadas pelas novas tecnologias e o momento em que se vive o capitalismo de vigilância.