Geopricing and Geoblocking: Geodiscrimination based on the use of data, in the light of consumer protection and competition
DOI:
https://doi.org/10.21527/2176-6622.2023.59.12289Keywords:
Geopricing, Geoblocking, Consumidor, Concorrência, Proteção de DadosAbstract
The present study aims to analyze the illicit practices called geopricing and geoblocking by certain companies in the face of the consumer market, through the perspective of consumer protection and the defense of competition, as well as some aspects of the General Data Protection Law. It is well known that the organization of markets is currently being redesigned based on technological innovation and the tools it provides. With this, it is possible to see a severe reduction in transaction costs involving operations to buy and sell products, given the progressive unnecessary physical structure and all the costs resulting from it. However, this new structure of offering products and services can lead to market failures, such as information asymmetry and negative externalities to the consumer market, to generate inefficient or socially undesirable economic results. This is because companies can abuse their market power and, using the discriminatory use of consumers’ personal data and the informational asymmetry that exists between agents, they practice illegal acts, especially geopricing and geoblocking, which consist of practices of price differentiation and negative offer of products or services according to the consumer’s geolocation. In this sense, the research was developed through the logical-deductive method, supported by the bibliographic review, from which it seeks to analyze geodiscrimination based on the use of data in the light of consumer protection and competition.
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