Os Mecanismos para a Concretização da "vontade constitucional" Frente a Omissão Legislativa no Brasil

Authors

  • Andréa Madalena Wollmann Scäffer

DOI:

https://doi.org/10.21527/2176-6622.1998.12.%25p

Abstract

 

Published

2013-04-01

Issue

Section

ARTICLES

How to Cite

Os Mecanismos para a Concretização da "vontade constitucional" Frente a Omissão Legislativa no Brasil. (2013). Revista Direito Em Debate, 7(12). https://doi.org/10.21527/2176-6622.1998.12.%p