“DA CONVERGÊNCIA E COMPLEMENTARIDADE DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA E A REGULAÇÃO DO SETOR PORTUÁRIO”. Revista Direito em Debate 24, no. 44 (April 2, 2015): 130–147. Accessed September 20, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/3983.