“DIREITOS SOCIAIS E SUA EFETIVAÇÃO: UMA ANÁLISE A PARTIR DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL”. Revista Direito em Debate 25, no. 45 (September 27, 2016): 70–97. Accessed September 13, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5873.