“A DOUTRINA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E A (IN)COMPLETUDE DA ORDEM JURÍDICA”. Revista Direito em Debate 26, no. 48 (December 28, 2017): 25–44. Accessed September 20, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6711.