“COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM?”. Revista Direito em Debate 27, no. 49 (August 16, 2018): 177–196. Accessed September 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6554.