“A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: Do Seu Reconhecimento Como Direito Fundamental à Sua Mitigação? O Desafio Do Congresso Nacional Imposto à Autoridade Do Supremo Tribunal Federal: O Caso Das Vaquejadas”. Revista Direito em Debate 27, no. 49 (August 16, 2018): 299–330. Accessed September 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8119.