“A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 1995 E O PROCESSO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL”. Revista Direito em Debate 29, no. 53 (May 26, 2020): 196–205. Accessed August 25, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9733.