“EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA:As Alterações Impostas Pela Emenda Constitucional Nº 62 2009 E a Criação Dos Juizados Especiais”. Revista Direito em Debate 20, no. 35-36 (March 21, 2013). Accessed September 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/601.