“A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO SEGURANÇA JURÍDICA ENQUANTO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: Sistematização de Alguns Posicionamentos”. Revista Direito em Debate 13, no. 22 (March 26, 2013). Accessed September 20, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/716.