“MEMÓRIA E TEMPO: A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO PÓS-EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 2004”. Revista Direito em Debate 22, no. 39 (June 17, 2013): 99–121. Accessed September 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/1105.