OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS. RDD [Internet]. 2015 Apr. 17 [cited 2026 Sep. 20];24(44):187-204. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4079