APLICAÇÃO DA TÓPICA JURÍDICA NO DIREITO AMBIENTAL: ANÁLISE DE UM CASO CONCRETO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RDD [Internet]. 2016 Sep. 27 [cited 2026 Sep. 13];25(45):45-69. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/5802