COBRANÇA SIMULTÂNEA DE ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO E POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA CONSISTE HIPÓTESE DE BIS IN IDEM? RDD [Internet]. 2018 Aug. 16 [cited 2026 Sep. 21];27(49):177-96. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6554