A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 1995 E O PROCESSO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL. RDD [Internet]. 2020 May 26 [cited 2026 Aug. 25];29(53):196-205. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9733