DA MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL AO ATIVISMO JUDICIAL: UMA ANÁLISE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. RDD [Internet]. 2020 Nov. 13 [cited 2026 Sep. 10];29(54):232-45. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/10101