REPERCUSSÕES DO PRECEDENTE, ATIVISMO JUDICIAL E O CASO CONCRETO EM MATÉRIA AMBIENTAL: DISCUSSÃO E JULGAMENTO SOBRE A SITUAÇÃO DO AMIANTO COMO UMA INOVAÇÃO LEGISLATIVA. RDD [Internet]. 2020 Nov. 13 [cited 2026 Sep. 10];29(54):132-43. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/10552