A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COMO SEGURANÇA JURÍDICA ENQUANTO POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO FISCAL: sistematização de alguns posicionamentos. RDD [Internet]. 2013 Mar. 26 [cited 2026 Sep. 20];13(22). Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/716