ESTADO DE DIREITO E A CONTEMPORÂNEA INTERNALIZAÇÃO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. RDD [Internet]. 2013 Apr. 17 [cited 2026 Sep. 20];21(38):44-68. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/489