LIMITES E POSSIBILIDADES PARA ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE AO PACIENTE ONCOLÓGICO: ESTUDO DE CASO ACERCA DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RDD [Internet]. 2013 May 16 [cited 2026 Aug. 26];22(39):41-59. Available from: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/566