PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL (Revista Direito em Debate, 2020)
Este estudo estuda o parcelamento e cessão gratuita de superfície do solo dominical para fins de moradia como instrumento jurídico de natureza privada de regularização fundiária em APAs colaborando com o Estado, herdeiro de resultado de políticas urbanas equivocadas e imediatistas, nesse sentido. O método utilizado fora a revisão bibliográfica e a análise integrada da legislação pertinente, explorando as perspectivas social, ambiental e econômica. O Ministério do Meio Ambiente afirma que apesar da existência de leis e instrumentos apropriados, o estágio atual de implementação de políticas públicas ambientais e urbanas não atende aos requisitos necessários de sustentabilidade, devendo utilizar todos os instrumentos legais disponíveis à harmonização dos direitos fundamentais a moradia, ao meio ambiente equilibrado e o consequente desenvolvimento econômico. Perseguimos a ideia de que não basta doar ou subsidiar habitações, necessitando contrapartidas da população beneficiada em cumprir seu papel cidadão participando de programas de educação ambiental como cláusula acidental do contrato, exercitando a posse com consciência ambiental no seu uso. Exige-se assim do Estado o desenvolvimento de uma avaliação ambiental estratégica na qual preveja o uso de todas os instrumentos jurídicos aptos a proporcionar um desenvolvimento sustentável urbano, inclusive o contrato específico objeto do texto.