Interseccionalidades de gênero no contexto da feminização das migrações: A (in)efetivação do direito humano à saúde das mulheres migrantes brasileiras em Portugal sob as lentes do direito fraterno. (2025). Revista Direito em Debate, 34(63), e16164. https://doi.org/10.21527/2176-6622.2025.63.16164