«A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 6 DE 1995 E O PROCESSO DE DESNACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS MINERAIS NO BRASIL». Revista Direito em Debate, vol. 29, n.º 53, mayo de 2020, pp. 196-05, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.196-205.