«PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL». Revista Direito em Debate, vol. 29, n.º 53, mayo de 2020, pp. 233-46, https://doi.org/10.21527/2176-6622.2020.53.233-246.