«A DOUTRINA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO E A (IN)COMPLETUDE DA ORDEM JURÍDICA». Revista Direito em Debate 26, no. 48 (diciembre 28, 2017): 25–44. Accedido septiembre 20, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/6711.