«A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EM MATÉRIA AMBIENTAL E O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE». Revista Direito em Debate 27, no. 50 (febrero 6, 2019): 183–193. Accedido septiembre 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/8084.