«PARCELAMENTO E CESSÃO GRATUITA DE SUPERFÍCIE DO SOLO DOMINICAL PARA FINS DE MORADIA EM ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL: URBANIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL». Revista Direito em Debate 29, no. 53 (mayo 26, 2020): 233–246. Accedido agosto 25, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/9918.