«Os Mecanismos para a Concretização da “vontade constitucional” Frente a Omissão Legislativa no Brasil». Revista Direito em Debate 7, no. 12 (abril 1, 2013). Accedido septiembre 21, 2026. https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/818.