OCUPAÇÕES IRREGULARES: CONFITOS ENTRE O DIREITO À MORADIA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS. RDD [Internet]. 17 de abril de 2015 [citado 20 de septiembre de 2026];24(44):187-204. Disponible en: https://revistas.unijui.edu.br/revistadireitoemdebate/article/view/4079